O Governo vai rever o Código da Estrada, prevendo a criminalização de determinadas infracções, o agravamento das penalizações para comportamentos de risco, a introdução da carta de condução por pontos e a instalação de câmaras de vigilância rodoviária. A revisão foi autorizada esta sexta-feira, 6 de Novembro, pela Assembleia da República, 15 anos depois da última actualização da legislação.
A proposta de lei de autorização legislativa foi aprovada por consenso e em definitivo pelas quatro bancadas parlamentares. Segundo o ministro dos Transportes e Logística, João Matlombe, citado pela Lusa, a revisão pretende adequar as normas às dinâmicas do trânsito nacional e internacional, aos avanços tecnológicos e às exigências da mobilidade sustentável.
Entre as principais alterações previstas está a criminalização de práticas que actualmente são consideradas apenas infracções administrativas. Matlombe apontou o bloqueio intencional de estradas por automobilistas como um dos comportamentos que deverão passar a ter consequências penais, devido aos prejuízos económicos e sociais que provocam, incluindo dificuldades de acesso aos hospitais.
O Executivo pretende igualmente agravar as penalizações para comportamentos considerados de alto risco, nomeadamente a condução sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas e o uso do telemóvel ao volante. Segundo o governante, a medida procura reforçar a responsabilização dos automobilistas e combater a normalização das infracções nas estradas.
A revisão prevê ainda a introdução de um sistema de carta de condução por pontos, que permitirá acompanhar o histórico de infracções de cada condutor e controlar a frequência das transgressões. O mecanismo é apresentado pelo Governo como um instrumento para reforçar a disciplina rodoviária e contribuir para a redução dos acidentes de viação.
No domínio da fiscalização, o Executivo pretende instalar câmaras de vigilância para captar infracções cometidas na via pública, incluindo excesso de velocidade e desrespeito pela sinalização luminosa nos cruzamentos. De acordo com Matlombe, os dispositivos electrónicos deverão melhorar a responsabilização dos condutores e a eficiência da fiscalização rodoviária.
O novo quadro legal deverá também contemplar regras para novas categorias de veículos, incluindo os eléctricos, e reforçar o controlo dos condutores de transportes públicos de passageiros e de mercadorias, sobretudo nos trajectos de longo curso, num contexto de elevada sinistralidade rodoviária.
Na mesma sessão, o parlamento aprovou a autorização legislativa para o Governo criar o Código do Registo Aeronáutico, destinado a reforçar a segurança jurídica dos operadores, instituições financeiras e locadores, bem como facilitar o acesso ao financiamento e ao leasing aeronáutico, criando condições para a renovação da frota nacional.
Foi igualmente aprovada a proposta de Lei da Marinha Mercante e Actividades Conexas, que pretende concentrar e actualizar as normas do sector, reforçar a segurança marítima e a capacidade de regulação e alargar a base tributária, particularmente nas indústrias de petróleo e gás. Segundo Matlombe, nos últimos 18 meses, a cabotagem marítima passou de duas para 18 embarcações, retirando das estradas cargas que seriam transportadas por cerca de 14 mil camiões.
