O Tribunal Administrativo (TA) indeferiu o pedido da Companhia Industrial da Matola (CIM) de suspensão da eficácia do diploma que o Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) usou para apreender 3.300 toneladas de trigo importadas pela empresa.

“Por todo o exposto, os juízes-conselheiros desse tribunal deliberam, em primeira instância, indeferir o pedido de suspensão da eficácia do Diploma Ministerial nº 132/2025, de 32 de Dezembro, formulado pela Companhia Industrial da Matola, SA, por não ter sido demonstrado nos presentes autos que a manutenção temporária da eficácia do Diploma Ministerial nº 132/2025, de 31 de Dezembro, seja susceptível de lhe causar prejuízo de difícil reparação, como, também, não ficou demonstrado que a suspensão requerida seja compatível com a preservação do interesse público concretamente prosseguido pelo Diploma”, diz a deliberação do TA, de 03 de Novembro de 2026, a que o SAVANA teve acesso.

No acórdão, assinado por três juízes-conselheiros e pelo procurador-geral adjunto que representa o Ministério Público naquela instância, é referido que “nem se apuram os pressupostos necessários à aplicação excepcional do nº 4 do artigo 132 da LPPC [Lei de Procedimentos atinentes ao Processo Administrativo Contencioso], não obstante os elementos ponderados não revelarem fortes indícios de ilegalidade que justifiquem a paralisação provisória da norma.

A  CIM é ainda obrigada a pagar custas judiciais no valor de 60 mil meticais, de acordo com a decisão do TA, que o jornal tem vindo a citar e cuja notificação foi entregue ao director do ICM, Job Fazenda.

O diploma em causa foi aprovado pelo ministro da Economia, Basílio Muhate, designando o ICM como agente do Estado com mandato para conduzir o processo de importação de cereais.

Nas alegações que apresentou ao TA, a CIM refere que “não subsistem dúvidas de que a circunstância de a requerente não poder materializar as importações em vista, devido aos constrangimentos e ónus impostos pelo Diploma Ministerial 132/2025, de 31 de Dezembro, acarretará prejuízo económico e financeiro de mais de MZN 8.257.599,02, o que representará um prejuízo de difícil reparação para a mesma”.

Entende ainda que o referido diploma foi emitido sem base legal bastante, constituindo exercício “ultravires” (expressão jurídica que significa fora ou além dos poderes) das competências do ministro da Economia.

Com base nessa alegação, a empresa sustenta que a norma em causa deve ser considerada nula, por força do disposto nas alíneas a) e b) do número 2 do artigo 129 da Lei nº7/2014, de 28 de Fevereiro.

Para a CIM, “não existe qualquer norma legal ou regulamentar que permita ao ministro da Economia criar um mecanismo centralizado e monopólio da importação de arroz e trigo, tendo, sobretudo, em conta a Resolução nº 11/2025, de 1 de Julho e o Decreto nº 51/2025, de 29 de Dezembro”.

O ICM é notificado no acórdão como “contra-interessado”, mas o pedido de suspensão de eficácia do diploma em crise é movido contra o Ministério da Economia, na qualidade de autor da norma.