Os funcionários e agentes do Estado em Moçambique passam a ser avaliados com base em metas, resultados e competências, no âmbito de um novo modelo que associa o desempenho individual às promoções, nomeações, formação profissional e permanência em cargos de direcção e chefia. As alterações introduzem critérios mensuráveis de avaliação e consequências profissionais para os trabalhadores com classificações negativas.
O novo Subsistema de Avaliação do Desempenho (SAD), aprovado pelo Conselho de Ministros através do Decreto n.º 69/2026, de 6 de Novembro, substitui o modelo em vigor desde 2009 e estabelece critérios de avaliação alinhados com os objectivos das instituições públicas.
De acordo com o diploma, divulgado pela Lusa, o sistema pretende melhorar a qualidade dos serviços públicos, reforçar a responsabilização dos funcionários e apoiar decisões relacionadas com promoções, mobilidade, renovação de contratos, atribuição de distinções e aplicação de sanções.
Uma das principais alterações é a introdução do Plano Individual de Actividades, que estabelece metas, indicadores de desempenho e resultados esperados para cada funcionário, em articulação com os objectivos da instituição a que pertence.
O regulamento determina igualmente a realização de avaliações intermédias obrigatórias ao longo do ano, destinadas a acompanhar o cumprimento das metas, identificar dificuldades e corrigir eventuais desvios. Os funcionários passam também a participar na definição dos seus objectivos, que poderão ser reajustados durante o período de avaliação.
No final do processo, os trabalhadores serão classificados em cinco níveis: Excelente, Muito Bom, Bom, Regular e Mau.
Entre os critérios considerados encontram-se o cumprimento de metas e prazos, a qualidade do trabalho, a responsabilidade, a criatividade, a inovação, as competências técnicas, a comunicação, a liderança, o trabalho em equipa, a assiduidade, a pontualidade e a utilização dos recursos públicos.
Para os titulares de cargos de direcção, chefia e confiança, a classificação resulta de três componentes: cumprimento de objectivos e metas, com um peso de 50%; competências e capacidades demonstradas, com 35%; e comportamento e atitudes profissionais, com os restantes 15%.
Classificações negativas podem determinar cessação de funções
O novo modelo estabelece consequências profissionais associadas aos resultados das avaliações. As classificações de Excelente, Muito Bom e Bom passam a constituir requisitos para o acesso a direitos e benefícios previstos no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e nos regimes de prémios e distinções.
Por sua vez, a classificação Regular determina a cessação de funções dos titulares de cargos de direcção, chefia e confiança, sendo também considerada para efeitos de prioridade no acesso a acções de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
A classificação Mau implica igualmente a cessação de funções dos titulares daqueles cargos. No caso dos funcionários em regime de nomeação provisória, pode conduzir à dispensa do quadro do Estado, sem direito a indemnização.
O diploma prevê ainda a realização de um inquérito para apurar as causas do desempenho negativo e determinar a eventual abertura de um procedimento disciplinar.
A nova regulamentação estabelece também responsabilidades para os avaliadores, prevendo a possibilidade de procedimento disciplinar quando estes, por negligência, não procedam à avaliação dos funcionários e agentes do Estado.
Outra medida é a divulgação anual de dados estatísticos agregados e anonimizados sobre os resultados das avaliações, por cada instituição pública, permitindo acompanhar a evolução do desempenho dos recursos humanos da Administração Pública.
Segundo estimativas anteriores do Governo, Moçambique contava, em 2024, com cerca de 370 mil funcionários e agentes do Estado.
Com a implementação do novo subsistema, o Executivo pretende reforçar a gestão dos recursos humanos, associando o desempenho individual à qualidade dos serviços públicos, ao reconhecimento do mérito e às oportunidades de progressão profissional.
