O Centro de Integridade Pública (CIP) identificou fragilidades nos processos de contratação de várias empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), incluindo a Electricidade de Moçambique (EDM), os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), a Rádio Moçambique (RM), a Televisão de Moçambique (TVM) e outras instituições.
As constatações fazem parte do estudo sobre tendências de contratação e diagnóstico da integridade, referente ao período de 2024 a 2025.
O relatório, divulgado em Novembro de 2026, analisou 20 empresas públicas e participadas pelo Estado, que realizaram 2.764 processos de contratação, avaliados em aproximadamente 100,04 mil milhões de meticais. Entre as principais preocupações estão o recurso frequente a modalidades pouco concorrenciais, a concentração de contratos em poucos fornecedores, a insuficiente divulgação de adjudicações e a falta de mecanismos independentes de fiscalização.
De acordo com o CIP, o ajuste directo foi utilizado em 1.061 processos, correspondentes a 38% do total, movimentando cerca de 49,1 mil milhões de meticais. Em contrapartida, o concurso público representou apenas 11% dos procedimentos e movimentou aproximadamente 5,05 mil milhões de meticais.
Um dos casos destacados é o dos CFM, que, segundo os dados inicialmente fornecidos ao CIP, adjudicaram cerca de 45,3 mil milhões de meticais em 62 processos, dos quais 99,97% foram realizados por ajuste directo. A empresa Teixeira Duarte – Engenharia e Construções Moçambique recebeu aproximadamente 41,5 mil milhões de meticais, equivalentes a 92% do valor total analisado para a empresa.
O estudo chama particular atenção para a reabilitação do Estádio da Machava, cujo contrato foi inicialmente apresentado no valor de 41,3 mil milhões de meticais, apesar de a obra ter sido anteriormente estimada em cerca de 640 milhões. O CIP considera que a diferença superior a 6.000% levanta questões sobre o planeamento, controlo de custos e utilização dos recursos. Os CFM contestaram os números, alegando erro de transcrição e afirmando que o contrato custava aproximadamente 413 milhões de meticais. Contudo, o CIP afirmou não ter recebido documentação suficiente para confirmar a correcção.
Na FARMAC, o relatório identificou uma forte dependência do ajuste directo, utilizado em 466 dos 484 processos de contratação, correspondentes a 96% dos procedimentos e 87% do valor adjudicado. A empresa não recorreu ao concurso público no período analisado. Em resposta, justificou que muitas aquisições envolvem medicamentos comercializados por importadores ou distribuidores autorizados específicos, o que limita a concorrência.
A Bolsa de Valores de Moçambique (BVM) também apresentou predominância do ajuste directo, que concentrou 73% do valor adjudicado. Durante o contraditório, a instituição apresentou uma nova base de dados, indicando 168 processos, contra os 97 inicialmente reportados. Entretanto, a informação adicional não continha elementos como o objecto e o valor dos contratos, impossibilitando ao CIP confirmar integralmente os novos dados.
Na Rádio Moçambique, o ajuste directo representou 67% dos processos e do valor total adjudicado, sem registo de concursos públicos. A empresa justificou a opção com a necessidade de adquirir equipamentos especializados, peças, software e sistemas de transmissão junto de fabricantes ou representantes exclusivos, além de limitações orçamentais.
A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) realizou 318 processos, dos quais 66% foram por ajuste directo, representando 51% do valor contratado. A instituição justificou a modalidade com aquisições recorrentes, continuidade de fornecimento, manutenção de padrões e situações de exclusividade de fornecedores.
Na Sociedade de Gestão Imobiliária (DOMUS), o CIP identificou divergências entre os dados da sua análise e os registos apresentados pela empresa. Enquanto a instituição indicou possuir 47 processos, no valor de 28,07 milhões de meticais, os dados inicialmente analisados pelo CIP apontavam para números diferentes. A organização explicou que parte dos procedimentos não tinha valores determináveis, razão pela qual foram excluídos da análise financeira.
A Moçambique Telecom (TMCEL) apresentou predominância do concurso limitado, responsável por 72% do valor adjudicado, enquanto não houve registo de concurso público. O ajuste directo, embora menos frequente, movimentou 83,3 milhões de meticais, equivalentes a 25% do total.
Nos Silos e Terminal Graneleiro da Matola (STEMA), o ajuste directo concentrou 63% do valor contratado, apesar de o concurso limitado ter sido a modalidade mais utilizada em número de processos. A empresa justificou parte dos ajustes directos com a contratação de serviços essenciais junto de fornecedores exclusivos, incluindo a EDM e as Águas da Região de Maputo. Explicou ainda que alguns contratos celebrados para reabilitação e aquisição de equipamentos foram posteriormente cancelados durante o processo de revitalização da unidade.
Na Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE), o ajuste directo foi utilizado em apenas quatro processos, mas absorveu 36% do valor total adjudicado, cerca de 180,47 milhões de meticais. O CIP chama atenção para a diferença entre o reduzido número de procedimentos e o elevado montante movimentado. A empresa, por sua vez, defendeu a utilização do concurso dirigido, afirmando que permite seleccionar fornecedores previamente qualificados.
A EDM surge entre as empresas com questões relevantes. No período analisado, realizou 197 processos, avaliados em 51,35 mil milhões de meticais. Embora o concurso público tenha sido a modalidade mais frequente, com 102 processos, o contrato por adesão concentrou 57% do valor total, cerca de 29,2 mil milhões de meticais.
O relatório aponta igualmente que a aquisição e manutenção de viaturas representou a maior área de despesa da empresa, com cerca de 27,66 mil milhões de meticais, equivalentes a 54% do total adjudicado. O CIP questiona o peso atribuído a esta despesa face à necessidade de investimento em cabos, transformadores, postes e outros equipamentos destinados à expansão e melhoria da rede eléctrica.
Outro aspecto levantado diz respeito à utilização de contratos por adesão, cujas condições são definidas pelo fornecedor, sem margem de negociação por parte da entidade compradora. A EDM explicou que os valores registados no seu sistema de gestão eram indicativos e serviam para permitir a emissão de notas de encomenda. Contudo, o CIP considerou que a explicação não esclareceu integralmente a origem dos montantes apresentados, nem as diferenças entre os valores previstos nos planos de actividades e os registados nas contas da empresa. Em 2024, as despesas registadas com equipamento de transporte ultrapassaram em 58% a previsão orçamental, enquanto em 2025 a diferença foi de 19%.
Na PETROMOC, o estudo identificou 640 processos de contratação, correspondentes a 23% do total analisado, cuja modalidade não foi especificada. A ausência dessa informação impede verificar se os procedimentos respeitaram os limites e as regras aplicáveis, sendo considerada pelo CIP um risco para a integridade do sistema.
O estudo aponta ainda problemas de transparência a nível geral. Das 1.363 adjudicações realizadas em 2025, apenas 89 foram divulgadas publicamente, o equivalente a 7%. A ENH publicou apenas 4% dos seus processos e a EDM cerca de 3%. A divulgação foi identificada em apenas seis empresas: BVM, Sociedade do Notícias, ENH, EDM, EMOSE e FARMAC.
Além disso, o CIP considera preocupante a concentração de poderes nos conselhos de administração, que, em muitas empresas, participam na definição dos planos de aquisições, estabelecimento dos critérios, nomeação dos júris e aprovação dos resultados. Segundo o relatório, esta estrutura pode criar riscos de conflitos de interesse e reduzir a independência dos mecanismos de fiscalização interna.
A análise revela também que apenas 11 fornecedores, num universo superior a dois mil, absorveram cerca de 82,74 mil milhões de meticais, correspondentes a 83% do valor total das contratações. Para o CIP, esta concentração reduz a concorrência e aumenta a dependência das empresas públicas de um número restrito de fornecedores.
Entre as recomendações, a organização defende a criação de um regulamento-padrão nacional para as empresas do Estado, a definição de limites financeiros para o ajuste directo, a publicação obrigatória dos processos de contratação, a criação de comités técnicos independentes e o reforço da fiscalização do Tribunal Administrativo e da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições.
O CIP sublinha que as constatações representam riscos e fragilidades nos sistemas de contratação, não constituindo, por si só, prova de corrupção ou desvio de fundos por parte das empresas analisadas.
