O Governo anunciou a regularização de 7067 actos administrativos pendentes desde 2021 e o processamento de progressões salariais que abrangem 287 322 funcionários e agentes do Estado. Iniciado em Outubro, o processo deverá estar concluído na primeira semana de Dezembro do ano em curso.
Através de um comunicado citado pela Lusa, o Executivo explicou que o Sistema Electrónico Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE) está aberto para permitir às instituições da Administração Pública actualizar e regularizar actos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira realizados em 2021.
Os 7067 actos dizem respeito a funcionários cujos títulos de provimento já receberam o visto do Tribunal Administrativo, mas que ainda não tinham o registo funcional devidamente actualizado.
Em paralelo, as instituições públicas estão habilitadas a processar as progressões dos funcionários e agentes do Estado enquadrados nos níveis salariais de 1 a 11, abrangendo um total de 287 322 trabalhadores da Função Pública.
Actualização dos registos e evolução nas carreiras
A regularização permitirá que as alterações de carreira e de posição salarial realizadas em 2021 sejam reflectidas nos registos dos funcionários abrangidos, resolvendo situações que permaneciam pendentes há vários anos.
Nos termos do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a progressão consiste na passagem de um escalão para o imediatamente superior dentro do mesmo nível salarial, tendo em conta o tempo de serviço, a avaliação de potencial, o desempenho e a disponibilidade orçamental.
O regulamento estabelece ainda que a classificação de desempenho não pode ser inferior a “bom” nos dois últimos anos e que a progressão não depende de um pedido do funcionário, cabendo aos serviços competentes assegurar o respectivo processamento.
Importa distinguir a progressão da promoção, que consiste na passagem para o nível ou categoria seguinte da carreira, conforme estabelece o Decreto n.º 28/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 32/2023.
Despesa com salários ultrapassa previsão orçamental
O processo abrange uma parte significativa da Administração Pública. Estimativas do Governo, divulgadas em 2024, apontavam para cerca de 370 mil funcionários públicos e agentes do Estado em todo o País.
A actualização dos dados no e-SNGRHE é necessária para permitir o processamento das progressões salariais, que se reflectem na posição dos trabalhadores na carreira e na respectiva remuneração.
O Governo apelou às instituições abrangidas para que actualizem os actos administrativos e processem as progressões dentro dos prazos estabelecidos. O objectivo é garantir que os dados dos funcionários e agentes do Estado estejam correctos, completos e em conformidade com as normas aplicáveis.
A regularização ocorre num contexto de aumento da despesa pública com salários e remunerações. Em 2025, o Estado moçambicano gastou mais de 209 mil milhões de meticais (2,8 mil milhões de euros), um aumento de 3% em relação a 2024 e um valor superior ao previsto no Orçamento do Estado.
O Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças (CEDSIF) explicou que o e-SNGRHE integra diferentes áreas de gestão dos recursos humanos do Estado, incluindo carreiras e remunerações, avaliação de desempenho, formação profissional e administração de pessoal.
