O Governo angolano lançou, esta quarta-feira, 4 de Novembro, em Luanda, o Programa de Regularização Extraordinária de Trabalhadores Estrangeiros (PRETE), uma iniciativa que prevê a legalização de cerca de 50 mil cidadãos estrangeiros que se encontram em situação laboral irregular em empresas legalmente constituídas.

A iniciativa foi apresentada pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), que disponibilizou uma plataforma digital para a submissão dos pedidos de regularização. As empresas abrangidas terão um prazo de três meses, a contar da abertura da plataforma, para apresentar os respectivos processos.

A directora nacional do SME, Katiana Vitorino, explicou que o programa resulta de um estudo realizado a nível nacional, que envolveu empresas e parceiros nacionais e internacionais, com o objectivo de avaliar a situação dos trabalhadores estrangeiros no país.

Segundo a responsável, após a submissão dos pedidos, os processos serão analisados num prazo máximo de um ano, período durante o qual o SME pretende conceder os vistos de trabalho aos cidadãos que cumpram os requisitos legais.

Na apresentação do programa, o ministro do Interior, Manuel Homem, afirmou que o PRETE traduz o compromisso do Executivo com a modernização da gestão migratória, o reforço da legalidade e a criação de um ambiente económico mais organizado e atractivo.

O governante recordou que, nos últimos anos, Angola aprovou vários instrumentos legislativos e administrativos destinados a simplificar procedimentos, facilitar a mobilidade internacional, estimular o turismo, atrair investimento e reforçar os mecanismos de controlo migratório.

Entre as medidas referidas está o regime de isenção e simplificação dos procedimentos de concessão de vistos de turismo, cujos resultados, segundo Manuel Homem, se reflectem no aumento da entrada de cidadãos estrangeiros no país.

Entre 2023 e 2026, foram registadas mais de 4,124 milhões de entradas de cidadãos estrangeiros em território angolano. Deste total, cerca de 371 mil corresponderam a cidadãos abrangidos pelo regime de isenção e simplificação de vistos de turismo.

Trabalhadores representam 43,66% dos estrangeiros registados

Os dados do SME relativos à população estrangeira controlada indicam que, em 2025, Angola tinha 189 651 cidadãos estrangeiros registados, distribuídos por diferentes estatutos migratórios.

Deste universo, 82 793 encontravam-se na categoria de trabalhadores, correspondendo a aproximadamente 43,66% do total. Outros 53 513 tinham estatuto de residentes, enquanto 44 712 estavam enquadrados na categoria de permanência temporária.

Para Manuel Homem, estes indicadores demonstram que a presença de cidadãos estrangeiros em Angola está directamente relacionada com a actividade económica, o exercício profissional e a participação em diferentes sectores da vida nacional.

O ministro esclareceu, contudo, que o programa não pretende promover a informalidade migratória nem tornar toleráveis situações de incumprimento da lei. A iniciativa visa permitir que os casos abrangidos sejam identificados, analisados e enquadrados de acordo com a legislação em vigor.

“Não podemos aceitar que a necessidade de mão-de-obra seja utilizada para justificar a precariedade, a exploração laboral, a ausência de documentação ou o incumprimento das normas migratórias”, afirmou.

Por sua vez, o director-geral do SME, José Baptista Coimbra, apelou à colaboração do corpo diplomático, das organizações internacionais e das associações empresariais na divulgação e implementação do PRETE, com respeito pelas normas estabelecidas.

O responsável considera que a iniciativa permitirá reforçar o controlo migratório, salvaguardar os direitos e deveres dos trabalhadores estrangeiros, conferir maior segurança jurídica às empresas e fortalecer a confiança entre o Estado e os operadores económicos.

Fonte: Lusa