O Governo promete transferir, no próximo ano, 530.6 milhões de Meticais às províncias e comunidades hospedeiras dos projectos de exploração mineira e petrolífera, no âmbito da partilha do Imposto sobre a Produção Mineira e de Petróleo, fixada em 10%, onde 7,25% destina-se aos Governos provinciais e 2,75% às comunidades hospedeiras.

De acordo com o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2027, do montante global previsto, 384,7 milhões de Meticais, equivalente a 7,25%, serão destinados ao financiamento de “projectos estruturantes” de âmbito provincial, enquanto os restantes 240,1 milhões de Meticais, equivalentes a 2,75%, serão canalizados às comunidades.

O valor global programado para 2027 representa uma redução em relação ao de 2026, no valor de 332,2 milhões de Meticais. Para o PESOE de 2026, o Governo comprometeu-se a transferir 862.8 milhões de Meticais às comunidades e províncias hospedeiras dos projectos de exploração de recursos minerais e petrolíferos, dos quais, 625.5 milhões de Meticais serão destinados às províncias e 237,3 milhões de Meticais para as comunidades locais.

Na sua fundamentação, o Governo diz que as transferências deste ano serão baseadas nos dados consolidados constantes da última Conta Geral do Estado aprovada pela Assembleia da República (de 2024) “assegurando-se, deste modo, maior previsibilidade e transparência na afectação dos recursos e no reforço dos benefícios económicos e sociais resultantes da exploração dos recursos naturais nas províncias e comunidades abrangidas.

Refira-se, no entanto, que a concretização destas promessas continua a ser um desafio. Nos últimos anos, o Tribunal Administrativo tem reportado a não canalização destas verbas aos beneficiários, embora o Governo reporte, em seus sucessivos relatórios, a transferência, na totalidade, deste valor.

Em 2024, por exemplo, pelo menos 123 milhões de Meticais não chegaram ao destino, dos 318.7 milhões de Meticais que estavam programados. As vítimas, dizem os auditores do Tribunal Administrativo, foram as províncias da Zambézia e de Tete. Naquele ano, estavam previstas as transferências de 840.3 milhões de Meticais às províncias e de 318.7 milhões de Meticais às comunidades. Porém, na Conta Geral do Estado emitida pelo Governo consta que o valor foi transferido na totalidade.

Já na Conta Geral do Estado de 2023, o Governo reportou ter transferido, na totalidade, os 77.111.930,00 Meticais que estavam programados, mas o Tribunal Administrativo disse ter confirmado o pagamento de apenas 21.594.057,00 Meticais, transferidos para um total de seis comunidades das províncias da Zambézia (Mitange, Micaune e Gurué) e Cabo Delgado (Nyamanyumbir, Montepuez e Balama), tendo ficado por transferir 55.517.873,00 Meticais a 24 comunidades. (A. Maolela)