A Companhia Industrial da Matola (CIM) recorreu ao Tribunal Administrativo para contestar a decisão do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) de suspender, por tempo indeterminado, três empresas envolvidas na importação de arroz e trigo. A empresa nega ter cometido irregularidades e afirma que a disputa está relacionada, entre outros aspectos, à cobrança de 16 dólares norte-americanos por cada tonelada importada.

A disputa abre uma frente jurídica no sector dos cereais, depois de o ICM ter suspendido três operadores por alegada violação dos procedimentos legais de importação. Além da CIM, foram abrangidas pela medida a África Indústria, Lda., e a Pembe Mozambique, Lda., com efeitos desde terça-feira.

Num comunicado de imprensa divulgado na quarta-feira, a CIM assegurou que cumpriu os procedimentos aduaneiros aplicáveis e contestou a legalidade das exigências impostas pelo ICM, instituição dirigida por Job Fazenda.

ICM acusa empresas de importações irregulares

A suspensão anunciada pelo ICM foi justificada com a alegada realização reiterada de importações sem a devida autorização da instituição, em violação do quadro normativo em vigor.

Segundo o ICM, a medida tem como fundamento, em particular, o Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, que atribui à instituição competências para actuar como agente exclusivo do Estado na importação de arroz e trigo.

No âmbito das medidas adoptadas, o ICM apreendeu 3.300 toneladas de trigo importadas pela CIM através do Porto da Matola, no dia 9 de Outubro de 2026. Foram igualmente apreendidas 6.000 toneladas de trigo pertencentes à Pembe e 25.000 toneladas de arroz da África Indústria.

De acordo com a comunicação do instituto, os produtos apreendidos poderão reverter a favor do Estado caso a situação não seja regularizada dentro dos prazos estabelecidos.

CIM rejeita acusação de importação irregular

Na sua resposta, a Companhia Industrial da Matola rejeita a classificação da importação como irregular e afirma que a entrada do trigo no país foi submetida aos procedimentos aduaneiros legalmente aplicáveis.

A empresa sustenta que as autoridades aduaneiras moçambicanas autorizaram expressamente a descarga das 3.300 toneladas de trigo e emitiram a documentação correspondente, tendo sido igualmente processados os encargos constantes da declaração de importação.

Para a CIM, a controvérsia com o ICM tem uma natureza diferente daquela apresentada pelo instituto. A empresa afirma ter contestado judicialmente determinadas exigências associadas ao mecanismo de importação de cereais, por considerar questionável e ilegal a respectiva base jurídica.

Entre os pontos contestados está a cobrança de 16 dólares norte-americanos por cada tonelada importada, valor que, segundo a empresa, está associado à participação no referido mecanismo.

“A posição da CIM é clara: não pode ser obrigada a participar num mecanismo cuja legalidade contesta judicialmente, quando essa participação implica, na prática, suportar uma cobrança que a CIM igualmente impugna”, refere o comunicado.

A empresa acrescenta que a sua posição não pretende afastá-la do cumprimento das obrigações legais, mas garantir que os encargos impostos às importações tenham fundamento jurídico suficiente.

Segundo a CIM, a imposição de custos adicionais sem uma base legal adequada poderá contribuir para o aumento dos preços do arroz, do trigo, da farinha e, consequentemente, do pão suportado pelos consumidores moçambicanos.

Governo centralizou importação de cereais através do ICM

Desde Fevereiro, o Governo assumiu a responsabilidade de importar cereais, sobretudo arroz e trigo, através do Instituto de Cereais de Moçambique.

Na altura, a medida foi apresentada como uma forma de travar a saída ilegal de divisas, assegurar o abastecimento do mercado nacional e estabilizar os preços internos destes produtos considerados essenciais.

É neste contexto que se enquadra a disputa entre o ICM e os três operadores comerciais suspensos, com a CIM a questionar judicialmente a legalidade do modelo de importação e dos encargos associados à sua implementação.

Empresa contesta suspensão e denuncia falta de direito de defesa

A Companhia Industrial da Matola afirma ter tomado conhecimento da suspensão através da comunicação social, alegando que não foi formalmente notificada de qualquer processo de transgressão que pudesse justificar a medida.

A empresa sustenta que não foi previamente ouvida nem teve oportunidade de responder às acusações que lhe são imputadas.

No comunicado, considera juridicamente inadmissível a aplicação de uma sanção desta gravidade sem que sejam previamente comunicados os factos em causa e garantido o correspondente direito de defesa.

“A CIM rejeita a legalidade da suspensão por tempo indeterminado anunciada pelo ICM”, refere a empresa, acrescentando que o regime jurídico que considera aplicável estabelece requisitos específicos para a suspensão de actividades e determina que qualquer sanção seja precedida da audiência do presumível infractor.

A companhia defende, por isso, que deveria ter sido ouvida antes da aplicação da medida e que lhe deveria ter sido concedida a oportunidade de apresentar a sua posição sobre os factos alegados.

CIM recorre ao Tribunal Administrativo contra o modelo de importação

Como resposta à decisão do ICM, a empresa afirma ter instaurado processos judiciais junto do Tribunal Administrativo, com o objectivo de obter a declaração de nulidade das normas invocadas para estabelecer o mecanismo de importação de cereais.

Segundo a CIM, a iniciativa judicial visa contestar aquilo que considera ser um regime monopolístico e ilegal de importação de arroz e trigo.

A empresa garante ainda que o ICM já foi formalmente notificado pelo Tribunal Administrativo e que, por essa razão, deverá abster-se de iniciar ou prosseguir a actuação administrativa contestada contra a companhia.

“A CIM considera, assim, que o ICM deve conformar a sua actuação com os processos judiciais em curso e abster-se de qualquer intervenção incompatível com essa posição jurídica”, refere o comunicado.

A companhia acrescenta que a intervenção das autoridades provocou custos e prejuízos adicionais à sua operação, reservando-se o direito de exigir a respectiva compensação e responsabilização. A situação, segundo a empresa, também foi comunicada às autoridades relevantes.

Empresa diz desconhecer processos em instrução

A CIM afirma igualmente desconhecer a existência dos alegados processos em instrução mencionados pelo ICM.

Segundo a empresa, até à data da divulgação do comunicado, nenhuma autoridade administrativa ou judicial a tinha notificado da instauração desses processos.

A companhia acrescenta que também não foi informada sobre os factos concretos que alegadamente lhe são imputados, nem teve oportunidade de exercer o direito de defesa ou responder às acusações.

Deste modo, enquanto o ICM sustenta que a suspensão decorre de importações realizadas sem a autorização exigida pelo quadro legal, a CIM insiste que cumpriu os procedimentos aduaneiros e contesta judicialmente a legalidade do mecanismo de importação e da sanção aplicada.

A disputa coloca em confronto duas posições distintas sobre a legalidade da importação de cereais em Moçambique e sobre as competências atribuídas ao ICM. O desfecho dos processos judiciais poderá ser determinante para esclarecer a validade das normas contestadas e a legalidade das medidas adoptadas contra a Companhia Industrial da Matola.

Fonte: Carta de Moçambique (Carta de MZ).