A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, 12 de Novembro, na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública, instrumento que prevê a revogação da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, em vigor há 14 anos.
A iniciativa legislativa pretende actualizar o quadro jurídico que orienta o funcionamento das instituições públicas, tendo em conta as transformações registadas no país, sobretudo nos domínios da governação descentralizada, digitalização, modernização administrativa e prestação de serviços ao cidadão.
A proposta abrange a Administração Pública directa e indirecta, os órgãos centrais e locais do Estado, bem como as entidades descentralizadas. Entre os principais objectivos estão o reforço da eficiência institucional, a transparência, a integridade, a racionalização de recursos e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Na apresentação do documento, o ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, explicou que a revisão surge da necessidade de adaptar a legislação às mudanças ocorridas durante os 14 anos de vigência da actual lei, com destaque para a introdução do modelo de governação descentralizada provincial e o avanço das iniciativas de transformação digital.
Segundo o governante, estas mudanças trouxeram novas exigências às instituições do Estado, tornando necessária a harmonização das normas que regulam a Administração Pública com a actual realidade constitucional, institucional e tecnológica do país.
Impissa destacou igualmente a necessidade de integrar os órgãos de governação descentralizada provincial nas normas gerais da Administração Pública, bem como consolidar juridicamente as figuras da Secretaria de Estado e do Secretário de Estado Central.
O ministro considerou que a revisão permitirá reforçar a capacidade institucional, simplificar procedimentos administrativos e aumentar a rapidez e a eficácia na prestação de serviços públicos, respondendo às necessidades dos cidadãos e aos desafios do desenvolvimento nacional.
A proposta contempla ainda novos elementos relacionados com a supervisão dos serviços pelo cidadão, transparência, criação de entidades temporárias e transição digital, numa perspectiva de modernização da máquina administrativa.
Por sua vez, as comissões de trabalho da Assembleia da República consideraram a iniciativa oportuna e pertinente, por permitir adequar a legislação ao quadro constitucional resultante da revisão de 2018.
A 1.ª Comissão, dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, concluiu que a proposta respeita os pressupostos constitucionais, formais e legais exigidos pelo ordenamento jurídico moçambicano. Já a 4.ª Comissão, da Administração Pública e Poder Local, defendeu que o novo instrumento contribuirá para consolidar os princípios de actuação da Administração Pública e garantir serviços de qualidade e em tempo útil.
Estruturada em 12 capítulos e aproximadamente 142 artigos, a proposta estabelece novas bases para a organização e funcionamento das instituições públicas, procurando adequar a Administração Pública moçambicana às actuais exigências de governação, modernização e desenvolvimento.
Imagem: AR
