O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) emitiu um comunicado onde alerta os panificadores e estabelecimentos comerciais sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas de metrologia e protecção do consumidor na venda de pão.
Numa iniciativa destinada a garantir a transparência no mercado e defender os direitos dos consumidores moçambicanos, o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ), sob a alçada do Ministério da Economia, emitiu este mês o Comunicado N.º 04/INNOQ, IP/DG/DM/2026. O documento estabelece directrizes claras sobre a observância dos pesos nominais e a obrigatoriedade de disponibilização de balanças nos pontos de venda de pão em todo o território nacional.
Segundo a instituição, a produção e comercialização do pão deve ser feita obrigatoriamente em unidades com peso nominal definido e em conformidade com o Regulamento de Produtos Pré-medidos (Diploma Ministerial n.º 141/2013, de 23 de Setembro) e com o Diploma Ministerial n.º 36/2016, de 6 de Junho.
Além disso, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter afixada, em local bem visível e de fácil consulta pelo público, uma tabela informativa com os respectivos preços e pesos nominais de cada tipo de pão comercializado.
Outra exigência fundamental do órgão regulador é que todos os pontos de venda disponham de uma balança adequada, devidamente aferida e com a marca de verificação metrológica válida em local acessível. Esta medida visa assegurar que o próprio consumidor possa conferir e comprovar o peso real do pão no momento do fardamento ou da compra.
O INNOQ informou ainda que irá realizar acções de controlo metrológico e fiscalização directa em padarias e estabelecimentos comerciais por todo o país. O incumprimento destas disposições legais resultará na adopção de medidas administrativas e sancionatórias previstas na legislação em vigor, nomeadamente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 31 de Dezembro.
Com estas exigências, o organismo público reforça o seu compromisso de promover a confiança no mercado nacional e assegurar transacções comerciais mais transparentes e justas para toda a população.
