A Assembleia da República de Moçambique aprovou, esta quinta-feira, 12 de Novembro, o Relatório Anual das Receitas Provenientes da Exploração do Gás Natural Liquefeito (GNL), referente a 2025, que aponta para uma arrecadação de 88,13 milhões de dólares, menos 2,6% do que no ano anterior. A aprovação foi acompanhada de recomendações para reforçar a fiscalização, realizar auditorias independentes e melhorar a execução dos projectos financiados pelas receitas do gás.
Segundo a Agência de Informação de Moçambique (AIM), o documento apresenta os resultados da arrecadação, distribuição e aplicação das receitas do GNL, bem como os progressos registados na operacionalização do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), criado para assegurar uma gestão sustentável e transparente destes recursos.
Durante a apresentação do relatório, o ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, explicou que, do montante arrecadado, 56,46 milhões de dólares correspondem a receitas de petróleo-lucro do Estado, enquanto os restantes 31,67 milhões resultam do Imposto sobre a Produção de Petróleo.
O governante esclareceu que a redução das receitas relativamente a 2024 se deveu, sobretudo, à ausência de um bónus de produção de cinco milhões de dólares recebido naquele ano.
“A ligeira redução de 2,6% face a 2024 explica-se pelo bónus de produção de cinco milhões de dólares recebido naquele ano, sem equivalente em 2025. Excluindo este bónus, a receita cresceu cerca de 3%, num ano em que o preço médio do Brent, ao qual estão indexados os preços do gás natural liquefeito e do condensado, caiu cerca de 14%”, explicou Inocêncio Impissa.
No que respeita à aplicação dos recursos, o relatório indica que, em 2025, foram inscritos no Orçamento do Estado cerca de três mil milhões de meticais para financiar projectos prioritários nas áreas das estradas, abastecimento de água, educação, agricultura e infra-estruturas económicas.
Contudo, a execução financeira atingiu apenas 1,33 mil milhões de meticais, correspondentes a 44,3% do montante programado, evidenciando dificuldades na concretização dos investimentos previstos.
Relativamente ao Fundo Soberano, o ministro destacou que 2025 marcou o início do seu funcionamento efectivo, após a aprovação da Política de Investimento, através da Resolução n.º 38/2025, de 7 de Novembro, e a assinatura do Acordo de Gestão entre o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique, a 19 de Novembro.
A primeira transferência de recursos para o FSM ocorreu a 10 de Dezembro de 2025, no valor de 109,97 milhões de dólares. O montante incluiu receitas acumuladas em exercícios anteriores, uma vez que a arrecadação de 2025 se situou em 88,13 milhões de dólares.
Numa fase inicial, os recursos foram aplicados em depósitos de curto prazo junto de três instituições financeiras estrangeiras, tendo gerado aproximadamente 210 mil dólares em juros durante cerca de 20 dias.
Quanto às perspectivas de arrecadação, o Executivo prevê que os pagamentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) pelas empresas envolvidas na exploração do gás natural comecem em 2035, aumentando progressivamente até atingirem aproximadamente 2,6 mil milhões de dólares em 2042.
O Governo está igualmente a actualizar o modelo de previsão das receitas a longo prazo, com base em informações disponibilizadas pelas concessionárias, de modo a incorporar diferentes cenários de risco e eventuais alterações nas perspectivas de arrecadação.
Por sua vez, a Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República recomendou ao Executivo a realização de auditorias independentes, a certificação das projecções de receitas e o cumprimento dos mecanismos legais de transferência de recursos para o Fundo Soberano.
Entre as recomendações constam ainda a melhoria da execução dos projectos prioritários, o reforço da supervisão e auditoria do Fundo, a apresentação de relatórios trimestrais à Assembleia da República e a publicação do Acordo de Gestão celebrado com o Banco de Moçambique.
O Governo esclareceu, entretanto, que as receitas arrecadadas em Dezembro de 2025 que excederam a quota orçamental prevista foram integralmente transferidas para o Fundo Soberano no início de 2026, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
A comissão parlamentar defendeu igualmente uma maior transparência na gestão dos recursos, de modo a assegurar que as receitas provenientes da exploração do gás natural contribuam para o desenvolvimento económico e social do País.
A aprovação do relatório ocorreu no 15.º dia da quarta Sessão Ordinária da Assembleia da República
