Mais de 700 agentes dos serviços de fiscalização do Governo Provincial de Luanda (GPL) exigem a integração definitiva na função pública e denunciam condições de trabalho precárias, excesso de horas de serviço e falta de resposta das autoridades à aplicação de um despacho presidencial.
De acordo com uma publicação da Lusa, os trabalhadores encontram-se distribuídos pelas 16 administrações municipais da capital angolana e exercem funções, em vários casos, há mais de 15 anos em regime de contrato, aguardando desde 2021 pela integração no quadro definitivo de pessoal.
Segundo o secretário provincial do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Luanda (SAFL), Francisco Guengue, a província conta actualmente com 427 agentes efectivos e mais de 700 trabalhadores contratados que aguardam enquadramento definitivo na função pública.
O responsável sindical afirmou que a situação laboral dos agentes se tem degradado, apontando como principais problemas a falta de condições de trabalho, os baixos salários, as longas jornadas laborais e o não pagamento de horas extraordinárias.
“Os fiscais contratados já trabalham há uns dez anos, outros há sete anos e outros há mais de 15 anos. Em 2022, houve um rastreamento a nível da província de Luanda, na sequência de um caderno reivindicativo remetido em 2021 ao GPL, mas até hoje nada mudou”, afirmou Francisco Guengue.
O sindicalista explicou que, na sequência desse processo, as autoridades provinciais se comprometeram a responder às reivindicações apresentadas e a integrar no quadro definitivo da função pública os agentes que tinham sido identificados e cadastrados.
Segundo Guengue, os compromissos assumidos não foram ainda concretizados, levando o sindicato a renovar o apelo ao Governo Provincial de Luanda para que cumpra os acordos celebrados com os representantes dos trabalhadores em 2021.
“Pedimos ao GPL, na pessoa do senhor governador, para fazer cumprir os acordos assinados com o sindicato da fiscalização e rever as cláusulas dos contratos e também cumprir o despacho presidencial”, declarou.
Sindicato denuncia jornadas prolongadas
Entre as principais preocupações apresentadas pelo SAFL estão a falta de valorização profissional, as condições inadequadas de trabalho, os “salários míseros”, a não efectivação dos trabalhadores colaboradores e contratados, o excesso de horas de serviço e a ausência de pagamento por trabalho extraordinário.
“Esperamos que toda a gente compreenda a situação que os fiscais estão a viver. O fiscal sai de casa às 05h00 e regressa às 22h00, sem alimentação, sem água e sem condições [de trabalho]”, lamentou o secretário provincial do sindicato.
A reivindicação dos trabalhadores ocorre depois do Presidente angolano, João Lourenço, ter autorizado, através de um despacho aprovado em Agosto, a transição para o quadro definitivo da função pública de trabalhadores abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho Público e não registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.
A medida aplica-se aos trabalhadores cujos contratos tenham sido comprovadamente celebrados antes da entrada em vigor da Lei de Bases da Função Pública, estabelecendo condições para a regularização da situação profissional de funcionários que permanecem há vários anos em regime contratual.
No diploma, as autoridades reconhecem a existência de um número significativo de funcionários com vários anos de antiguidade em Regime de Contrato de Trabalho, considerando que esta situação coloca os trabalhadores numa condição de precariedade e limita a segurança laboral e a perspectiva de desenvolvimento de uma carreira sólida na função pública.
Com base no despacho, o SAFL apresentou nos últimos meses uma exposição ao Governo Provincial de Luanda e ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, indicando o número de agentes considerados aptos para transitar para o quadro definitivo, mas, segundo o sindicato, ainda não recebeu resposta das autoridades.
Francisco Guengue considera, por isso, que o despacho presidencial ainda não está a ser implementado relativamente aos agentes abrangidos pelas reivindicações, lembrando que os fiscais desempenham funções relacionadas com o combate à construção e venda desordenadas, à poluição sonora e com o ordenamento do território na capital angolana.
