Cabo Verde vai aumentar a Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) em 33% nos voos domésticos e 29% nos internacionais, passando também a destinar 20% das receitas ao Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. As alterações constam de um decreto-lei publicado esta terça-feira, 3 de Novembro, no Boletim Oficial, que entra em vigor no dia seguinte.
O diploma fixa a taxa em 200 escudos (1,82 euros) para os voos domésticos, contra os anteriores 150 escudos (1,36 euros), e em 4400 escudos (cerca de 40 euros) para os internacionais, face aos 3400 escudos (31 euros) até agora cobrados. Os novos valores entram em vigor esta quarta-feira (4).
Segundo a Lusa, a alteração consta do Decreto-Lei n.º 49/2026, que justifica a actualização dos valores com a necessidade de reforçar a sustentabilidade financeira das actividades financiadas pela taxa.
O diploma estabelece que a TSA contribui para financiar os serviços de segurança aeroportuária e fronteiriça, vigilância, busca, salvamento e evacuação, justificando assim a inclusão do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros entre as entidades beneficiárias das receitas.
Com a nova distribuição, a instituição passa a receber 20% da receita da taxa, verba que deverá ser utilizada exclusivamente no reforço da capacidade operacional, nomeadamente na aquisição de equipamentos, viaturas e sistemas de comunicação, bem como na formação de pessoal e na prevenção e resposta a situações de emergência.
O decreto-lei altera ainda o regime de isenção da TSA nos voos internacionais para os filhos de naturais de Cabo Verde, eliminando o limite de idade de 18 anos anteriormente previsto. A medida alarga, assim, o universo de beneficiários, independentemente da sua idade.
Outra alteração prevista no diploma permite que cidadãos de 91 países sujeitos à obrigação de obtenção de visto prévio possam voltar a apresentar os respectivos pedidos através da Internet.
A apresentação digital dos pedidos não dispensa, contudo, a avaliação prévia de segurança e de risco migratório pelas autoridades cabo-verdianas, que poderão exigir documentação adicional ou entrevistas aos requerentes. A lista dos países abrangidos, publicada em Janeiro, inclui apenas um país europeu: a Bielorrússia.
