O Governo aprovou, esta terça-feira, 20 de Outubro, o regulamento da aposentação obrigatória dos funcionários e agentes do Estado, que define os procedimentos para a cessação de funções por limite de idade e a eventual prorrogação do serviço. Na mesma sessão, anunciou o lançamento da Central de Aquisições do Estado (CAE), destinada a reforçar a transparência na contratação pública e a reduzir os custos das compras governamentais.

As decisões foram apresentadas pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, no final da 30.ª sessão ordinária do órgão, realizada em Maputo.

O regulamento concretiza a aplicação da legislação aprovada em 2026, que elevou de 60 para 65 anos a idade de aposentação obrigatória. Em determinadas carreiras de regime especial, a permanência em funções pode ser prorrogada anualmente até aos 70 anos, por interesse do serviço, com a concordância do funcionário, parecer favorável da Junta de Saúde e autorização do ministro que tutela a Função Pública.

Segundo Impissa, cabe ao Estado tomar a iniciativa de propor a prorrogação, em função das necessidades da Administração Pública. “Quem tem que manifestar isso é o Estado”, afirmou, citado pela Lusa.

O porta-voz recordou que o Governo estimou inicialmente em cerca de 19 mil o número de funcionários abrangidos pela nova legislação, admitindo que esse universo possa ter aumentado.

Na contratação pública, a CAE deverá permitir a divulgação, numa página única, dos concursos para aquisição de bens de capital e de outros bens de maior dimensão. O sistema permitirá acompanhar os procedimentos desde a abertura até à adjudicação.

De acordo com Impissa, a divulgação dos processos facilitará a fiscalização pública e a identificação de situações de favorecimento e corrupção. O Executivo espera também reduzir os custos através da agregação das compras, que permitirá negociar preços em função dos volumes adquiridos.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento da lei sobre a representação do Estado nas províncias, destinado a clarificar as competências dos secretários de Estado provinciais no contexto da descentralização.

Estes responsáveis deverão acompanhar, nos respectivos territórios, as acções do Governo central que não tenham sido descentralizadas. O diploma define igualmente os mecanismos de supervisão dos serviços do Estado ao nível provincial.

O Executivo aprovou ainda a Estratégia do Sector da Administração Estatal e Função Pública para 2026–35 e homologou 1444 nomes geográficos de vias, unidades e subunidades territoriais de 14 autarquias.