O Governo aprovou um novo regulamento para a exploração de casinos online que obriga as empresas concessionárias a ter, pelo menos, 26% de capital nacional e a realizar todas as transacções financeiras exclusivamente em meticais. As novas regras, que entram em vigor a 20 de Novembro, exigem ainda que as plataformas operem com domínios de internet terminados em “.mz” e tenham um capital social mínimo equivalente a cerca de 1,6 milhão de dólares.
Segundo a agência Lusa, as regras constam do Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar Online, aprovado pelo Decreto n.º 61/2026, de 21 de Setembro. O diploma cria, pela primeira vez, um regime jurídico específico para a exploração de jogos de fortuna ou azar através da internet em Moçambique, com o objectivo de reforçar a fiscalização, a transparência e o controlo das operações financeiras associadas à actividade.
A exploração de casinos online passa a depender de uma concessão do Estado e fica reservada a sociedades anónimas constituídas ao abrigo da legislação moçambicana. Além da participação mínima de investidores nacionais, as empresas terão de demonstrar capacidade financeira adequada para garantir o funcionamento das plataformas e o cumprimento das obrigações legais.
Uma das principais exigências diz respeito à identificação digital dos operadores. Todas as plataformas autorizadas terão de usar domínios terminados em “.mz”, ficando proibida a exploração da actividade através de endereços que não permitam identificá-las como operadores licenciados em território nacional. A medida pretende facilitar a fiscalização do sector, reforçar a protecção dos consumidores e distinguir os casinos legalmente autorizados das plataformas que operam sem licença.
No domínio financeiro, todas as apostas, depósitos, prémios, levantamentos e outras transacções relacionadas com os jogos online terão de ser feitos exclusivamente em moeda nacional e processados através de bancos, instituições financeiras, carteiras electrónicas ou outros prestadores de serviços de pagamento autorizados pelas autoridades moçambicanas.
Os operadores ficam também obrigados a conservar em território nacional, durante pelo menos dez anos, os dados relacionados com a exploração do jogo, incluindo informações sobre contas de utilizadores, registos de apostas, prémios atribuídos, operações financeiras e acessos às plataformas, o que permitirá às autoridades fiscalizar e controlar os operadores.
O novo quadro legal prevê ainda mecanismos para combater a exploração ilegal de jogos online, incluindo por plataformas sediadas fora de Moçambique que ofereçam serviços a utilizadores nacionais sem autorização. Sempre que forem identificados operadores não licenciados, as autoridades poderão ordenar o bloqueio dos respectivos sítios electrónicos, que as empresas de telecomunicações e os fornecedores de acesso à internet terão de executar no prazo máximo de 48 horas após a notificação. Poderão também ser impostas restrições às operações financeiras associadas às plataformas ilegais, para dificultar a movimentação de fundos provenientes de actividades não autorizadas.
Para proteger os consumidores, o regulamento proíbe a participação de menores de 18 anos e obriga os operadores a disponibilizar mecanismos de jogo responsável, incluindo ferramentas de auto-exclusão, suspensão temporária de contas e limites voluntários de depósito.
O diploma abrange diferentes modalidades de jogo em plataformas electrónicas, nomeadamente roleta, blackjack, bacará, póquer, bingo, keno e máquinas de jogo virtuais, além de outras em que a atribuição de prémios dependa essencialmente da sorte ou do acaso.
A aprovação do novo regime surge num contexto de quebra das receitas fiscais provenientes dos casinos tradicionais, que o Governo associa, em parte, à expansão das plataformas digitais de jogo. Segundo dados da execução orçamental do Ministério das Finanças, Moçambique arrecadou cerca de 2,5 milhões de dólares em Imposto Especial sobre o Jogo no primeiro semestre de 2026, menos 8,6% do que os cerca de 2,7 milhões de dólares cobrados no mesmo período de 2025.
Com o novo regulamento, o Executivo pretende criar mecanismos específicos de licenciamento, supervisão e controlo financeiro do jogo online e reforçar a fiscalização das plataformas que operam no mercado moçambicano.
