O Governo aprovou o estatuto da Empresa Nacional de Minas, uma nova entidade pública que terá a missão de gerir as participações do Estado nos empreendimentos mineiros e reforçar a sua intervenção na cadeia de valor dos recursos minerais.
De acordo com a Lusa, a decisão foi anunciada na terça-feira (13), pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, no final da 29.ª sessão do Executivo, realizada em Maputo. Segundo Impissa, a empresa foi criada no âmbito da Lei de Minas de 2026 e deverá contribuir para a industrialização do sector, o reforço do conteúdo local e a maximização do retorno económico dos investimentos públicos na exploração dos recursos minerais.
No âmbito das reformas do sector, o Governo aprovou igualmente o regulamento da Lei de Minas, que estabelece os mecanismos de participação do Estado nos empreendimentos mineiros através da nova empresa pública. O instrumento prevê uma participação mínima de 15% do Estado, em regime de free carry não diluível, modalidade que permite ao Estado deter uma participação sem assumir os custos de investimento correspondentes à exploração e ao desenvolvimento inicial do projecto, protegendo essa percentagem contra a diluição.
O Executivo aprovou ainda o estatuto orgânico da Autoridade Reguladora de Minas (Armi), criada a partir da transformação do antigo Instituto Nacional de Minas. A instituição deverá reforçar a capacidade de regulação e fiscalização do sector, bem como promover a transparência nos processos de licenciamento através do recurso a tecnologias modernas.
Na mesma sessão, foi aprovada a lista oficial de minerais estratégicos de Moçambique, instrumento destinado a orientar as políticas públicas, atrair investimentos, promover a investigação científica e tecnológica e reforçar a monitoria e fiscalização da actividade mineira. O pacote de medidas inclui também o regulamento da Lei do Conteúdo Local e a criação da respectiva autoridade reguladora. De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, a legislação visa promover a participação de empresários moçambicanos, a contratação de mão-de-obra nacional, a transferência de conhecimentos e tecnologias e o estabelecimento de parcerias empresariais.
A nova Autoridade do Conteúdo Local ficará responsável pela regulação, coordenação, supervisão e fiscalização da implementação das regras, incluindo a certificação e o desenvolvimento de fornecedores nacionais. O Conselho de Ministros autorizou igualmente o ministro dos Recursos Minerais e Energia a proceder à venda, em hasta pública, de minerais apreendidos durante operações de fiscalização nos últimos 18 meses.
Segundo Inocêncio Impissa, os produtos foram apreendidos em diferentes pontos do país, incluindo locais de produção e rotas de transporte utilizadas na comercialização ilegal de minerais. O leilão deverá decorrer durante a Conferência sobre Adição de Valor aos Recursos Minerais e Energéticos, agendada para 19 a 24 de Outubro, em Nacala-Porto, província de Nampula.
O Governo espera reunir mais de 300 participantes, entre pessoas singulares e empresas interessadas, no evento que incluirá a exposição e venda dos minerais apreendidos.
