O Tribunal Administrativo (TA) exerce a fiscalização das finanças públicas e emite o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), nos termos do artigo 229 da Constituição da República e da legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 8/2015, de 6 de Outubro, e n.º 13/2024, de 19 de Junho.
Em 29 de Setembro de 2026, o TA aprovou o Relatório e Parecer sobre a CGE de 2025 e remeteu-o à Assembleia da República. A apreciação deste documento constitui uma oportunidade para avaliar em que medida as irregularidades anteriormente identificadas foram corrigidas, que fragilidades persistem e que medidas foram adoptadas pelas entidades responsáveis em resposta às recomendações do Tribunal.
