Maputo, 21 Out (AIM) – As Comissões de Contas Públicas e as estruturas parlamentares com atribuições similares desempenham papel fundamental na utilização dos recursos públicos por garantirem independência e rigor técnico na sua execução.
Com efeito, de acordo com o primeiro vice-presidente da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, Hélder Injojo, estas estruturas “procuram assegurar que a execução orçamental respeite não apenas as exigências de legalidade, como também os princípios de economia, eficiência, eficácia e boa governação”.
Injojo falava hoje, em Maputo, na abertura dos trabalhos do Programa de Avaliação pelos Pares e Capacitação da SADCOPAC (Organização das Comissões de Contas Públicas dos Parlamentos da SADC).
Disse que o encontro, cujos trabalhos prosseguem esta quinta-feira (22), “devera nos convocar a reflectir sobre uma das responsabilidades fundamentais das instituições representativas dos cidadãos”.
Trata-se, segundo o parlamentar, de assegurar que os recursos públicos sejam administrados com legalidade, transparência e responsabilidade, em benefício das populações. “Queremos, por isso, expressar o reconhecimento da Assembleia da República à SADCOPAC por esta iniciativa, que conjuga a avaliação pelos pares com o reforço das capacidades parlamentares, contribuindo para o aperfeiçoamento institucional e a melhoria da governação pública”.
Injojo afirmou que a consolidação da democracia não se limita à realização periódica de eleições ou da mera existência de instituições e leis, mas também se estende à capacidade dos órgãos do Estado de responder às expectativas dos cidadãos e de actuar com responsabilidade na prossecução do interesse público.
É neste contexto que, segundo referiu, a fiscalização parlamentar assume particular relevância, ao assegurar o escrutínio da actuação dos órgãos do Estado e da utilização dos recursos públicos, contribuindo para a transparência, a integridade e a credibilidade das instituições.
Reconheceu que fiscalizar não significa substituir os órgãos executivos no exercício das suas competências, nem transformar as relações institucionais num espaço de confrontação permanente. “Pelo contrário, a fiscalização parlamentar constitui uma expressão legítima do princípio da separação e interdependência dos poderes, através da qual se assegura o equilíbrio institucional, se promove a responsabilidade na gestão pública e se fortalece a confiança dos cidadãos no funcionamento do Estado”.
Indicou que os países membros enfrentam desafios económicos e sociais cada vez mais complexos, marcados pela crescente procura de serviços públicos, pela necessidade de expansão das infraestruturas e pelas limitações dos recursos financeiros disponíveis.
A estes desafios, ressaltou, acrescem os efeitos das mudanças climáticas, as exigências de sustentabilidade da dívida pública, os riscos associados à contratação pública e a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, “realidades que tornam indispensável uma fiscalização parlamentar cada vez mais rigorosa, tecnicamente fundamentada e orientada para resultados”.
Injojo explicou que no caso particular de Moçambique, a experiência dos fenómenos climáticos extremos demonstra que a gestão responsável dos recursos públicos constitui uma condição essencial para a protecção das populações e para a capacidade de resposta do Estado perante situações de emergência, mitigação, reconstrução e recuperação económica.
(AIM)
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