A Comissão do Plano e Orçamento (CPO), a 2ª Comissão, reúne-se esta segunda feira (16 de Novembro), em audição parlamentar com o Governo para apreciar as propostas de Lei de Revisão dos Códigos dos Processos Aduaneiros e Fiscal.
De acordo com o comunicado, a Comissão vai adoptar o Relatório de apreciação, na Especialidade, da Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
Consta ainda que amanhã, a Comissão da Administração Pública e Poder Local (4ª Comissão) vai avaliar na Especialidade a Proposta de Lei de Bases Gerais de Organização e Funcionamento da Administração Pública.
Enquanto isso, a Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública (6ª Comissão) reúne-se para apreciar o parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2027, resultante das audiências realizadas com o Ministério da Defesa Nacional e o Instituto de Psicologia e Paz, bem como o Relatório de Fiscalização Parlamentar de 2026.