Fundo Soberano: Comité de Supervisão Questiona Gestão de Mais de 77 M$ Das Receitas do Gás

A acumulação de 77,7 milhões de dólares na conta transitória do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), no final de 2025, está a suscitar preocupações quanto à gestão e fiscalização das receitas provenientes da exploração do gás natural. O Comité de Supervisão alertou para os riscos fiduciários e operacionais associados à permanência dos recursos nesta conta, defendendo maior transparência e o reforço dos mecanismos de controlo.

Segundo a Lusa, o alerta consta do parecer do Comité de Supervisão, citado no documento da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República sobre o Relatório Anual das Receitas Provenientes da Exploração do Gás Natural Liquefeito (GNL), referente a 2025, analisado esta quinta-feira, 12 de Novembro, no Parlamento.

De acordo com o documento, a conta transitória encerrou o exercício de 2025 com um saldo de 77,71 milhões de dólares, contrariando, segundo o Comité, o princípio legal de manter os recursos nesta conta pelo menor período possível.

A conta transitória funciona como um mecanismo temporário de recepção e distribuição das receitas provenientes da exploração do gás natural, permitindo a sua posterior transferência para o Orçamento do Estado e para o Fundo Soberano, de acordo com as regras legalmente estabelecidas.

Para o Comité de Supervisão, a manutenção de um saldo elevado até ao encerramento do exercício indica que parte das receitas não foi distribuída atempadamente, aumentando a exposição a riscos fiduciários e operacionais.

Além da acumulação de recursos, o órgão identificou fragilidades nos mecanismos de controlo e fiscalização, destacando a ausência de auditoria externa e de um perito independente, cuja contratação deverá decorrer através de concurso público.

O parecer aponta igualmente a falta de validação independente das projecções de receitas e a aprovação da Política de Investimento do Fundo Soberano sem consulta prévia ao Comité de Supervisão, procedimento previsto na legislação.

Entre os constrangimentos identificados, consta ainda a inconsistência entre as projecções apresentadas em meticais e as receitas efectivamente arrecadadas em dólares, sem divulgação das taxas de câmbio utilizadas no cálculo da parcela destinada ao Orçamento do Estado.

O Comité manifestou também preocupação com a ausência de evidências sobre a implementação das recomendações formuladas pelo Tribunal Administrativo e com a falta de publicação do Acordo de Gestão do Fundo Soberano, assinado em 19 de Novembro de 2025.

Perante estas situações, o órgão recomenda a divulgação do acordo, a realização de auditorias independentes e a disponibilização de orçamento e instalações próprias, de modo a reforçar a sua capacidade de acompanhamento e fiscalização.

Defende igualmente que os seus pareceres sejam considerados nas futuras revisões da Política de Investimento e de outros instrumentos de gestão, bem como uma revisão da legislação do Fundo Soberano, destinada a melhorar os mecanismos de supervisão e transparência.

O FSM foi criado para gerir parte das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural, com o objectivo de apoiar o desenvolvimento económico e social, constituir poupanças para as gerações futuras e contribuir para a estabilização do Orçamento do Estado.

Nos primeiros 15 anos de funcionamento, a legislação prevê a afectação de 40% das receitas projectadas ao Fundo Soberano e de 60% ao Orçamento do Estado, segundo as regras de cálculo e transferência estabelecidas. A partir do 16.º ano, a repartição passará a ser de 50% para cada destino.

O Fundo entrou efectivamente em funcionamento em Dezembro de 2025, após uma transferência inicial de 109,97 milhões de dólares para a sua Conta Única, cuja gestão operacional está a cargo do Banco de Moçambique.

Segundo o relatório de investimentos de 25 de Setembro de 2026, o Fundo atingiu um valor de mercado de 144,4 milhões de dólares, um aumento de 31,3% face ao montante inicialmente transferido para a sua constituição.

Esta diferença não corresponde necessariamente à rendibilidade dos investimentos, uma vez que a evolução do valor da carteira também pode reflectir novas entradas de capital.

Apesar do aumento do valor do Fundo, o parecer do Comité de Supervisão evidencia preocupações com a governação e a fiscalização das receitas, particularmente no que respeita à transparência das operações e ao cumprimento dos procedimentos legalmente estabelecidos.

Por sua vez, a Comissão do Plano e Orçamento recomenda ao Governo que assegure a certificação independente das projecções de receitas, a fiscalização dos custos recuperáveis e dos prejuízos fiscais, bem como a realização de avaliações de risco e de sensibilidade das receitas futuras.

A comissão parlamentar defende ainda o reforço dos mecanismos de transparência, supervisão e auditoria, além do cumprimento rigoroso das normas relativas à repartição e transferência dos recursos para o Orçamento do Estado e para o Fundo Soberano.

As recomendações incluem igualmente a clarificação dos critérios de cálculo e dos prazos aplicáveis às transferências, com o objectivo de assegurar maior previsibilidade e controlo sobre a gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural.