CNDH Alerta Para Insuficiência de Recursos na Monitorização Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência

A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) alertou, esta quarta-feira (11), para a insuficiência de recursos humanos e financeiros necessários à implementação do novo mecanismo nacional de monitorização dos direitos das pessoas com deficiência em Moçambique. A instituição considera que o reforço da capacidade técnica e orçamental será determinante para assegurar a fiscalização das entidades públicas e privadas em todo o País.

O alerta foi feito pelo presidente da CNDH, Albachir Macassar, à margem de um seminário de divulgação do Mecanismo Nacional Independente para a Promoção, Protecção e Monitoria da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado em Maputo.

Segundo o responsável, a nova responsabilidade atribuída à comissão exige uma estrutura operacional mais robusta, capaz de acompanhar regularmente o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência nas instituições governamentais, organizações da sociedade civil e entidades do sector privado. “Praticamente todos vão ter que ser monitorados”, afirmou Macassar, citado pela Lusa, sublinhando a dimensão das responsabilidades assumidas pela instituição.

O presidente da CNDH explicou que, embora a comissão já desenvolvesse actividades de promoção e protecção dos direitos das pessoas com deficiência, a atribuição de um mandato específico de monitorização implica novas exigências técnicas, operacionais e financeiras. “Os desafios são mais em termos de recursos, tanto humanos como financeiros”, declarou, acrescentando que a disponibilidade de técnicos especializados será fundamental para assegurar uma fiscalização regular e abrangente.

Além das limitações orçamentais, Macassar apontou dificuldades de articulação institucional como outro possível obstáculo à implementação do mecanismo, sobretudo devido à necessidade de colaboração entre diferentes organismos públicos e privados. Como alternativa para reforçar essa coordenação, o responsável admitiu o recurso ao Conselho Nacional de Acção Social, presidido pela primeira-ministra, Benvinda Levi, considerando que esta estrutura poderá facilitar a cooperação entre as instituições envolvidas.

No âmbito das novas competências, a CNDH pretende elaborar um plano anual de visitas às instituições, com o objectivo de avaliar o cumprimento da legislação e das políticas públicas destinadas à protecção dos direitos das pessoas com deficiência. “Vamos ter que fazer um plano anual de visitas regulares às diferentes instituições”, explicou Macassar, ressalvando que a concretização destas actividades dependerá da disponibilidade de financiamento.

As acções de monitorização deverão incidir particularmente sobre os sectores da saúde e da educação, considerados fundamentais para garantir a inclusão e o acesso equitativo aos serviços essenciais. O presidente da comissão chamou igualmente a atenção para a necessidade de identificar barreiras que afectam pessoas com deficiências nem sempre imediatamente visíveis, nomeadamente as auditivas e de natureza psicossocial.

Como exemplo, referiu as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva nas unidades sanitárias, onde a ausência de mecanismos adequados de comunicação pode comprometer o atendimento. Para Macassar, a superação destas barreiras exige não apenas melhorias nas infra-estruturas, mas também a preparação dos profissionais e a adopção de procedimentos que assegurem respostas adequadas às necessidades dos diferentes utentes.

Por sua vez, a ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, reiterou o compromisso do Governo em colaborar com a Comissão, defendendo que a implementação do mecanismo deve respeitar a independência institucional e assegurar a participação efectiva das pessoas com deficiência. “Da parte do Governo, reiteramos a nossa disponibilidade para colaborar com a comissão, respeitando a sua independência e contribuindo para a melhoria contínua da protecção destes direitos”, afirmou a governante.

Ivete Alane considerou igualmente essencial que as pessoas com deficiência conheçam as competências do novo mecanismo e os procedimentos disponíveis para apresentar denúncias ou solicitar intervenções sempre que os seus direitos não sejam respeitados. A CNDH foi designada Mecanismo Nacional Independente para a Promoção, Protecção e Monitoria da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da Resolução n.º 10/2026, de 13 de Fevereiro.

O novo mandato confere à instituição responsabilidades específicas de acompanhamento da aplicação da Convenção, incluindo a avaliação de legislação, políticas públicas e programas destinados a promover a inclusão. O seminário realizado em Maputo contou ainda com a participação da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Quénia, que partilhou experiências sobre o funcionamento de mecanismos de monitorização e estratégias de protecção dos direitos das pessoas com deficiência.

Apesar da definição do quadro institucional, a operacionalização efectiva do mecanismo permanece dependente da mobilização de recursos financeiros, do reforço de pessoal especializado e da cooperação entre as entidades abrangidas pelo novo mandato.