A Assembleia da República (AR) aprovou, em definitivo, três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para reforçar a protecção dos trabalhadores moçambicanos no estrangeiro, prevenir a exploração laboral e combater o tráfico de pessoas.
A primeira resolução ratifica a Convenção da OIT sobre Agências Privadas de Emprego, de 19 de Junho de 1997, quase 30 anos depois da sua adopção. A proposta foi aprovada pelas quatro bancadas parlamentares: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), Partido Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
O Governo justifica a ratificação com o aumento da procura de emprego no estrangeiro e da mobilidade internacional de trabalhadores. O objectivo é reforçar a legislação de protecção dos cidadãos moçambicanos e melhorar a eficiência das agências privadas de emprego.
A ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, afirmou que a convenção vai reforçar a capacidade operacional das agências e assegurar a aplicação dos memorandos de entendimento com os países de destino da mão-de-obra.
“Vai também fortalecer o quadro normativo laboral, reforçar a regulamentação do mercado de trabalho, conciliar a competitividade e a protecção social dos trabalhadores”, explicou a governante, acrescentando que o instrumento promove o trabalho digno e previne conflitos laborais.
Apesar da aprovação, os partidos da oposição criticaram a demora na ratificação e questionaram os mecanismos do Governo para garantir a segurança dos trabalhadores no exterior. Até então, 38 países já tinham ratificado a convenção, dos quais 11 africanos.
Parlamento ratifica mais duas convenções sobre migração laboral
Na mesma sessão, o Parlamento aprovou a ratificação da Convenção da OIT sobre Migrações em Condições Abusivas e a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, de 24 de Julho de 1975.
O instrumento pretende combater o tráfico de pessoas e a exploração laboral, garantindo aos trabalhadores migrantes igualdade de direitos, oportunidades e condições em relação aos trabalhadores nacionais. Até à data, 84 países tinham ratificado a convenção, incluindo 14 africanos. Moçambique avançou com a ratificação 52 anos depois da sua adopção.
Ivete Alane destacou que a convenção permitirá combater a migração abusiva e a exploração laboral. “Prevê a identificação dessas situações, a cooperação entre os Estados e medidas contra os organizadores dos movimentos ilícitos de trabalhadores e o emprego em condições ilegais”, acrescentou.
Por fim, a AR aprovou a ratificação da Convenção da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes, de 1 de Julho de 1949. O Governo considera o instrumento importante face à mobilidade internacional da mão-de-obra e aos acordos laborais celebrados com África do Sul, Portugal, Emirados Árabes Unidos e Qatar. Ivete Alane defendeu que a criação de oportunidades de emprego deve ser acompanhada por medidas de prevenção de abusos e cooperação com os países de destino.
