FMO Contesta Afectação de 500 Milhões de Meticais à Cidade Parlamentar no Orçamento Rectificativo

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) contestou a proposta do Governo de destinar 500 milhões de meticais à Cidade Parlamentar, no âmbito da revisão do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, defendendo a retirada da verba do pacote de despesas urgentes e a reavaliação das prioridades de investimento, sobretudo perante as necessidades de financiamento dos sectores sociais e de recuperação das populações afectadas pelas calamidades naturais.

A posição consta de uma nota divulgada esta qurta-feira (21), na qual a organização da sociedade civil analisa a proposta de revisão orçamental submetida à Assembleia da República, que prevê um reforço de 3,57 mil milhões de meticais no investimento público, elevando a despesa total do Estado para 524,2 mil milhões de meticais. “Em particular, recomenda-se retirar do pacote de resposta urgente os 500 milhões de meticias destinados à Cidade Parlamentar e reavaliar a sua eventual inscrição na programação ordinária, sujeita a avaliação de custo-benefício e à comparação com as necessidades sociais não financiadas”, refere o documento.

O FMO chama a atenção para o facto de a verba destinada à Cidade Parlamentar superar os reforços orçamentais anunciados individualmente para a Saúde e a Educação, fixados em 300 milhões de meticais para cada sector. A organização considera que esta distribuição exige uma justificação consistente do Executivo, num contexto marcado pela necessidade de reconstrução de infra-estruturas, recuperação económica e melhoria dos serviços essenciais.

Segundo os cálculos apresentados na nota, a Administração Estatal e Função Pública, a Cidade Parlamentar e a Autoridade Tributária concentram, em conjunto, 1,32 mil milhões de meticais, correspondentes a 37,1% do reforço orçamental proposto. Em contrapartida, a Saúde e a Educação recebem, conjuntamente, 600 milhões de meticais, equivalentes a 16,8% dos recursos adicionais. “Esta concentração administrativa requer uma justificação especialmente robusta num instrumento apresentado como resposta às necessidades urgentes das populações”, sustenta o FMO, ressalvando, contudo, que a distribuição dos recursos não demonstra, por si só, ausência de benefício público, mas exige uma comparação transparente com alternativas sociais e económicas.

A proposta governamental prevê ainda a afectação de 1,2 mil milhões de meticais aos Transportes e Logística, 700 milhões à Administração Estatal e Função Pública, 250 milhões às Obras Públicas e Recursos Hídricos, 200 milhões à Agricultura, Ambiente e Pescas e 124,6 milhões à Autoridade Tributária. O FMO esclarece que os montantes analisados dizem respeito exclusivamente ao reforço de 3,57 mil milhões de meticais, não correspondendo à totalidade das dotações orçamentais atribuídas a cada sector.

Apesar das reservas apresentadas, a organização reconhece a importância dos investimentos na reabilitação de estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água e infra-estruturas de irrigação, considerando que estas intervenções podem contribuir para restabelecer o acesso aos serviços e aos mercados. “A reabilitação de estradas, pontes, sistemas de água e regadios pode restabelecer o acesso aos serviços e aos mercados e prevenir novas perdas, e não deve ser desvalorizada apenas por pertencer a sectores económicos”, observa a instituição.

Contudo, defende que a selecção dos projectos deve obedecer a critérios de urgência, número de beneficiários, redução de riscos e relação custo-benefício, exigindo igual escrutínio para despesas com instalações administrativas, edifícios fiscais e residências protocolares.

Receitas do gás levantam dúvidas sobre prioridades de investimento

Outro ponto de preocupação identificado pelo FMO está relacionado com a origem e a utilização das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural, que sustentam o reforço orçamental proposto pelo Governo.

Segundo a organização, a quota orçamental destas receitas passa de 2,94 mil milhões para 6,52 mil milhões de meticais. Contudo, o acréscimo resulta da incorporação de saldos acumulados de exercícios anteriores, não representando um crescimento permanente das receitas de 2026. “Saldos acumulados não são receita nova recorrente”, sublinha o documento, advertindo para a necessidade de avaliar o impacto da utilização destas disponibilidades financeiras sobre a liquidez do Estado e as prioridades de investimento.

O FMO considera igualmente necessário esclarecer a formação e a disponibilidade dos saldos, bem como demonstrar o cumprimento das regras de repartição das receitas entre o Orçamento do Estado e o Fundo Soberano de Moçambique.

A organização recorda que a proposta prevê uma distribuição de 60% das receitas do petróleo e gás para o Orçamento do Estado e 40% para o Fundo Soberano durante os primeiros 15 anos, mas considera que ainda não foi demonstrada documentalmente a aplicação desta regra aos 3,57 mil milhões de meticais em análise.

Inconsistências orçamentais e riscos de execução

A nota identifica ainda divergências entre os mapas e quadros financeiros apresentados pelo Executivo, particularmente nas dotações destinadas à Saúde, Educação e Agricultura.

No caso da Saúde, o FMO observa que o reforço anunciado de 300 milhões de meticais não aparece claramente reflectido nos respectivos quadros funcionais e sectoriais. Na Educação, aponta diferenças entre os valores anunciados e as alterações registadas nas classificações orçamentais. Estas divergências levam a organização a defender que a Assembleia da República exija esclarecimentos e uma versão reconciliada da proposta antes da votação final.

A capacidade de execução dos investimentos constitui outra preocupação. Segundo o FMO, no primeiro semestre de 2026, apenas 19,1% do investimento público tinha sido executado, situação que, no entender da organização, justifica uma avaliação rigorosa da capacidade dos sectores para utilizar os recursos adicionais até ao encerramento do exercício económico.

A instituição assinala igualmente que a proposta foi apreciada pelo Conselho de Ministros em Maio, mas a sua apreciação parlamentar ocorre em Outubro, deixando um período inferior a três meses para a execução das novas dotações após a eventual entrada em vigor da revisão. Neste contexto, recomenda que sejam mantidos em 2026 os investimentos urgentes e com condições efectivas de execução, enquanto os restantes deverão ser reprogramados para o orçamento de 2027.

FMO admite rejeição de proposta caso não haja correcções

Perante as preocupações identificadas, o FMO recomenda que a Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República exija ao Governo a reconciliação dos mapas orçamentais, a apresentação de documentação financeira e técnica e a revisão das prioridades antes da votação final. “Caso estas exigências não sejam satisfeitas, a proposta não deve ser aprovada na sua configuração actual”, defende a organização.

O Fórum reconhece, entretanto, a necessidade de mobilizar recursos para financiar a recuperação das populações afectadas pelas calamidades e reforçar os serviços públicos, mas considera que a disponibilidade financeira deve ser acompanhada por mecanismos de transparência e responsabilização.

Na conclusão da nota, a organização sustenta que a discussão sobre o Orçamento Rectificativo deve concentrar-se na qualidade das decisões de investimento e na sua capacidade de produzir benefícios concretos para a população. “O problema central não é a existência de uma revisão orçamental, mas a qualidade da decisão que ela autoriza”, conclui o FMO, defendendo que a proposta seja corrigida e as prioridades reavaliadas antes da aprovação final.

Texto: Felisberto Ruco